{"provider_url": "https://www.saojoaodosabugi.rn.leg.br", "title": "Compet\u00eancias ", "html": "


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O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal,\u00a0sendo\u00a0composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

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Conforme disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de\u00a0S\u00e3o Jo\u00e3o do Sabugi/RN, a C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e assessorar o Executivo e compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos.
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A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis ordin\u00e1rias, complementares, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, al\u00e9m de deliberar\u00a0sobre projetos de lei relativos a todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia municipal.
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A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de car\u00e1ter pol\u00edtico\u00ad-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, titulares de \u00f3rg\u00e3os equivalentes e Vereadores.

A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es e pedidos de provid\u00eancias.

A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.

A C\u00e2mara Municipal exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia, em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, na\u00a0forma da lei e do Regimento Interno.
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S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:\u00a0

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I \u2013 nacionalidade brasileira;\u00a0

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II \u2013 o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;

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III \u2013 o alistamento eleitoral;\u00a0

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IV \u2013 o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;\u00a0

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V \u2013 a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;\u00a0

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VI \u2013 a idade m\u00ednima de dezoito anos; e

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VII \u2013 ser alfabetizado.\u00a0

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As atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Sabugi/RN est\u00e3o previstas no Regimento Interno e na Lei Org\u00e2nica Municipal, nos dispositivos abaixo transcritos:

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Art. 22 \u2013 \u00c0 C\u00e2mara Municipal, observado o disposto nesta Lei Org\u00e2nica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, pol\u00edcia e provimento de cargos de seus servi\u00e7os e, especialmente, sobre:\u00a0

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I \u2013 sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento;\u00a0

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II \u2013 posse de seus membros;\u00a0

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III \u2013 elei\u00e7\u00e3o da Mesa, sua composi\u00e7\u00e3o e suas atribui\u00e7\u00f5es;\u00a0

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IV \u2013 n\u00famero de reuni\u00f5es mensais;\u00a0

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V \u2013 comiss\u00f5es;\u00a0

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VI \u2013 sess\u00f5es;\u00a0

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VII \u2013 delibera\u00e7\u00f5es;\u00a0

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VIII \u2013 todo e qualquer assunto de sua administra\u00e7\u00e3o interna.\u00a0

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Art. 26 \u2013 \u00c0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:\u00a0

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I \u2013 tomar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;\u00a0

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II \u2013 propor projetos que criem ou extingam cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos;\u00a0

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III \u2013 apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial das consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara;\u00a0

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IV \u2013 promulgar a Lei Org\u00e2nica e suas emendas;\u00a0

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V \u2013 representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;\u00a0

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VI \u2013 contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.\u00a0

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Art. 27 \u2013 Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete ao Presidente da C\u00e2mara:\u00a0

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I \u2013 representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;\u00a0

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II \u2013 dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;\u00a0

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III \u2013 interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;\u00a0

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IV \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;\u00a0

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V \u2013 promulgar as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio, desde que n\u00e3o aceita esta decis\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, pelo Prefeito;\u00a0

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VI \u2013 fazer publicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;\u00a0

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VII \u2013 autorizar as despesas da C\u00e2mara.\u00a0

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VIII \u2013 representar por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;\u00a0

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IX \u2013 solicitar, por decis\u00e3o da maioria absoluta da C\u00e2mara, a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u00a0

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X \u2013 manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;\u00a0

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XI \u2013 encaminhar, para parecer pr\u00e9vio, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o a que for atribu\u00eddo tal compet\u00eancia.\u00a0

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Art. 28 - Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e, especialmente;

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I \u2013 instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas:

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II \u2013 autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;

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III \u2013 votar o or\u00e7amento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;

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IV \u2013 deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;

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V \u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;

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VI \u2013 autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;

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VII \u2013 autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais;

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VIII \u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;\u00a0

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IX \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\u00a0

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X \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;\u00a0

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XI \u2013 criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servi\u00e7os da C\u00e2mara;\u00a0

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XII \u2013 criar, estruturar e conferir atribui\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rios ou diretores equivalentes e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0

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XIII \u2013 aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;\u00a0

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XIV \u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;\u00a0

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XV \u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano;\u00a0

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XVI \u2013 autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;\u00a0

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XVII \u2013 estabelecer normas urban\u00edsticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.\u00a0

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Art. 29 \u2013 Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:\u00a0

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I \u2013 eleger sua Mesa;\u00a0

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II \u2013 elaborar o Regimento Interno;\u00a0

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III \u2013 organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;

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IV \u2013 propor a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;\u00a0

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V \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;\u00a0

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VI \u2013 autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de vinte dias, por necessidade do servi\u00e7o;\u00a0

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VII \u2013 A Mesa da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, ap\u00f3s receber a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, juntamente com o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, deve determinar a sua inclus\u00e3o na pauta da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria vindoura, sendo procedida \u00e0 sua leitura, observados os seguintes preceitos.\u00a0

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    \r\n
  1. \r\n

    o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara;

    \r\n
    2. \r\n
  2. \r\n

    decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclus\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas;

    \r\n
    3. \r\n
  3. \r\n

    rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito

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    4. \r\n
  4. \r\n

    O Presidente da C\u00e2mara enviar\u00e1 o parecer pr\u00e9vio do TCE \u00e0s comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para que as mesmas, no prazo estabelecido no regimento interno, produzam o parecer das comiss\u00f5es.\u00a0

    \r\n
    5. \r\n
  5. \r\n

    No prazo estabelecido no regimento interno proceder-se-\u00e1 vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio do parecer do TCE/RN.\u00a0

    \r\n
    6. \r\n
  6. \r\n

    Se aprovado pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e1 adotado o relat\u00f3rio do TEC/RN em todos os seus termos.\u00a0

    \r\n
    7. \r\n
  7. \r\n

    O respons\u00e1vel pelas contas dever\u00e1 ser notificado por escrito e atrav\u00e9s de oficio, acompanhado das c\u00f3pias dos pareceres do TCE/RN via postal com aviso de recebimento da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio.\u00a0

    \r\n
    8. \r\n
  8. \r\n

    Se irregulares as contas, a C\u00e2mara remeter\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja investigado.\u00a0

    \r\n
    9. \r\n
  9. \r\n

    No dia seguinte, o Presidente da C\u00e2mara far\u00e1 publicar a decis\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, mural da C\u00e2mara Municipal e Prefeitura Municipal.\u00a0

    \r\n
    10. \r\n
  10. \r\n

    Os Vereadores poder\u00e3o ter acesso a relat\u00f3rios cont\u00e1beis, financeiros, peri\u00f3dicos, documentos referentes \u00e0s despesas ou investimentos realizados pela Prefeitura, desde que requeridos por escrito, obrigando-se o Prefeito ao cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade.\u00a0

    \r\n
    11. \r\n
  11. \r\n

    Os trabalhos relativos ao procedimento de julgamento das contas anuais da Mesa da C\u00e2mara dever\u00e3o ser assumidos pelo Vice-Presidente, e primeiro e segundo secret\u00e1rio para compor a mesa interinamente.\u00a0

    \r\n
    12. \r\n
  12. \r\n

    Todos os membros da C\u00e2mara de Vereadores dever\u00e3o estar presentes na vota\u00e7\u00e3o das contas da Mesa da C\u00e2mara.\u00a0

    \r\n
    13. \r\n
  13. \r\n

    O Vereador n\u00e3o participar\u00e1 da vota\u00e7\u00e3o, mesmo presente \u00e0 sess\u00e3o, quando a mesma tratar de contas das quais ele ou seu c\u00f4njuge ou pessoa de quem seja parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 o 3\u00ba grau, tenha sido gestor.\u00a0

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    14. \r\n
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VIII \u2013 decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na Legisla\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1vel;

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IX \u2013 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;

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X \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara, dentro de sessenta dias 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;

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XI \u2013 aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Munic\u00edpio com a Uni\u00e3o, o Estado, outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno ou entidades assistenciais culturais;

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XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es;

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XIII \u2013 convocar o Prefeito e os Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio ou diretores equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia, hora e assunto para o comparecimento;

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XIV \u2013 deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;

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XV \u2013 criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado a prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros;

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XVI \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica e particular, mediante proposta pelo voto de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara;

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XVII \u2013 solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;

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XVIII \u2013 julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

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XIX \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta;

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XX \u2013 fixar o subs\u00eddio dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseq\u00fcente, observados os limites e descontos legais tornando por base a receita do Munic\u00edpio, at\u00e9 60 (sessenta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39 \u00a74\u00ba, 150, II, 153, III e 153, \u00a72\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo a C\u00e2mara atribuir ao Presidente da C\u00e2mara subs\u00eddio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da fun\u00e7\u00e3o que ocupa, respeitados os limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e na Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0

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XXI \u2013 Dispor sobre o pagamento de di\u00e1rias para cobrir despesas decorrentes de deslocamentos do Vereador para outro Munic\u00edpio / localidade no estrito exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no interesse do munic\u00edpio e seus cidad\u00e3os, obedecidos os limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0

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XXII \u2013 Dispor sobre verba de gabinete para manuten\u00e7\u00e3o da atividade parlamentar, pagamento de verbas indenizat\u00f3rias e outros benef\u00edcios aos vereadores, obedecidos os limites constitucionais e os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0

\r\n

XXIII \u2013 Dispor sobre o pagamento de verba indenizat\u00f3ria no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o subs\u00eddio integral, decorrente do comparecimento em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, em n\u00famero m\u00e1ximo de tr\u00eas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, desde que prevista a autoriza\u00e7\u00e3o na lei que fixou o subsidio para a legislatura.\u00a0

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XXIV \u2013 Aprovar estado de calamidade p\u00fablica, por um prazo de 30 (trinta) dias, se assim o requerer dois ter\u00e7os de seus membros.\u00a0

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\r\n

Art. 46 \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, institu\u00eddos em lei.\u00a0

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\u00a71\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00eddo essa incumb\u00eancia, e compreender\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o das Contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, o acompanhamento das atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de auditoria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.\u00a0

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