Lei 637 2012.pdf

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 531, de 04 de março de 2008, que criou os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates as Endemias na forma do Art. 5°, § 4°, 5° e 6° no Art. 198 da Constituição Federal

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