LEI Nº 748.2018.pdf

por obo — última modificação 26/10/2018 08h06
cria o “Programa Artistas da Terra”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal e dá outras providências.

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