RESOLUÇÃO N.º 001.2012.pdf

por obo — última modificação 24/09/2017 09h16
Atualiza os subsídios dos Vereadores, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses de anteriores à concessão da respectiva reposição apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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