Lei 509 2007.pdf

por obo — última modificação 14/09/2017 18h25
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, e da outras providencias.

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