Lei 531 2008.pdf
por obo
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última modificação
14/09/2017 18h10
Dispõe sobre a criação do cargo público e aproveitamento do pessoal em exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias na forma dos § 4º,5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
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