LEI 703.pdf
por obo
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última modificação
12/09/2017 13h36
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convenio de cooperação, com o estado do Rio Grande do Norte para a fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitários e da outras providencias
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