LEI Nº 772.2018.pdf
por obo
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última modificação
16/12/2018 20h07
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de São João do Sabugi/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
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