LEI Nº 779/2019

por Câmara Municipal última modificação 04/11/2021 12h13
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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