LEI MUNICIPAL Nº 924-2024.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
24/04/2024 10h00
Altera a Lei Municipal nº 454 de 26 de maio de 2005 para
conceder Gratificação de Desempenho aos Conselheiros
Tutelares, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio, e revoga a Lei Municipal nº 757 de 30 de agosto de
2018, e dá outras providências.
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