Lei 459 2005.pdf
por obo
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última modificação
14/09/2017 19h21
Dispõe sobre a proibição de comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes e estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que se instalarem nas proximidades e interior de unidades educacionais Municipais que exerçam essa atividade.
Lei 459 2005.pdf
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