Lei 476 2006.pdf
por obo
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última modificação
14/09/2017 18h36
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n.º 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n.º 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04, e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.
Lei 476 2006.pdf
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