Lei 487 2006 (Lei complementar).pdf
por obo
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última modificação
14/09/2017 18h44
Altera as disposições da Lei Complementar n.º 001 de 03 de janeiro de 2005, cria e institui no âmbito do Poder Executivo Municipal o Cargo Comissionado de Procurador Jurídico do Município e de Defensor Público para Assistência Judiciária aos Necessitados desta Edilidade.
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