Lei 613 2011.pdf

por obo — última modificação 14/09/2017 16h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção ode ações de apoio e incentivo a atividade e dá outras providências

PDF document icon Lei 613 2011.pdf — Documento PDF, 1.99 MB (2091065 bytes)