LEI Nº 775.2018.pdf
por obo
—
última modificação
16/12/2018 19h58
Regulamenta o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar a estudantes do Ensino Superior.
LEI Nº 775.2018.pdf
—
Documento PDF,
1.80 MB (1890166 bytes)