LEI N° 805/2019
por Câmara Municipal
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última modificação
04/11/2021 12h17
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, revogando a Lei Nº 669/2014 e dá outras providências.
LEI 805.pdf
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