LEI MUNICIPAL Nº 945-2025.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
30/05/2025 09h22
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança
para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas
perigosas no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN.
LEI MUNICIPAL Nº 945-2025.pdf
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